Ajuste fiscal preserva pisos de Saúde e Educação e reduz incentivos
Proposta protege despesas constitucionais do bloqueio, mas exclui receitas extraordinárias do petróleo da base da Saúde; quatro destaques aguardam votação
O Senado aprovou o texto-base do ajuste fiscal do governo Lula, que combina redução de benefícios tributários, restrições ao uso de créditos de impostos e novas regras para conter despesas. A aprovação ocorreu na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Quatro destaques estão previstos para votação na terça-feira (17), antes do envio à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar 299/2026 foi apresentado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e recebeu um substitutivo do relator Eduardo Braga (MDB-AM). O parecer estima uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, a diferença entre receitas e despesas sem os juros da dívida. A projeção combina maior arrecadação e contenção de gastos.
Proteção dos pisos tem ressalva na Saúde
O texto mantém benefícios previdenciários e assistenciais, salários de servidores e pisos de Saúde e Educação protegidos da ampliação do contingenciamento, mecanismo que congela temporariamente despesas do Orçamento.
Essa proteção convive com outra mudança: até 2030, receitas extraordinárias do imposto sobre exportações de petróleo poderão ser retiradas da base de cálculo do piso federal da Saúde.
Na prática, esses recursos excepcionais deixarão de elevar o mínimo obrigatório da área. O piso continua existindo, mas será calculado sem essa parcela da receita. A justificativa do Executivo é evitar que uma arrecadação temporária gere aumento permanente das despesas obrigatórias.
Empresas terão menos incentivos
O pacote prevê uma nova redução de 10% em benefícios tributários, além do corte aprovado no fim de 2025. Há exceções para incentivos ligados à folha de pagamentos, tecnologia da informação, semicondutores e compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas.
Outra medida permite restringir temporariamente o uso de créditos tributários para compensar impostos devidos. Com menos espaço para abater esses créditos, empresas poderão precisar desembolsar mais dinheiro para cumprir suas obrigações.
Representantes do setor produtivo questionam os efeitos sobre o caixa das empresas e a falta de prazo definido para a retomada das compensações restringidas.
Crescimento das despesas poderá ser menor
Nos anos em que forem acionados os mecanismos previstos de contenção fiscal, o limite de crescimento das despesas acima da inflação cairá de 2,5% para 2%.
Segundo a Agência Senado e o parecer do relator, a redução valerá para o exercício em que for aplicada, sem alterar a base de cálculo dos anos seguintes.
O governo também poderá bloquear recursos para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção já estiver dentro da margem de tolerância. Isso amplia a possibilidade de congelar verbas durante a execução do Orçamento.
Supersalários dependem de regulamentação
A proposta estabelece prazo de 120 dias, a partir da publicação da eventual lei, para o Congresso analisar a regulamentação dos pagamentos que ultrapassam o teto do funcionalismo. O dispositivo não encerra automaticamente esses pagamentos.
A oposição criticou a tramitação acelerada. O senador Rogério Marinho (PL-RN) anunciou que tentará alterar o projeto na votação dos pontos pendentes. As mudanças ainda dependem da conclusão da análise no Senado e da tramitação na Câmara.
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