Senado aprova PEC da Segurança Pública sem reduzir maioridade penal
Proposta do governo Lula amplia o combate ao crime organizado, fortalece a integração entre as polícias e prevê mais recursos para a segurança pública. Redução da maioridade penal será discutida separadamente
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novas regras para combater o crime organizado, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e fortalece a estrutura de segurança pública em todo o país.
A aprovação ocorreu por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como o texto mantém o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
Um dos pontos mais polêmicos da discussão, a redução da maioridade penal, ficou de fora da PEC. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram separar as emendas que tratavam do assunto, permitindo que sejam analisadas posteriormente em propostas independentes.
Maioridade penal divide governo e oposição
A discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes provocou divergências entre os parlamentares.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda que pretendia reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, chegando a 14 anos em casos de crimes hediondos, terrorismo, tortura, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.
Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que a discussão ocorresse separadamente, por considerar que a mudança na maioridade penal exige uma análise mais aprofundada e não fazia parte do objetivo original da proposta.
Parlamentares da oposição criticaram a decisão, argumentando que a redução da maioridade penal está diretamente relacionada ao enfrentamento da criminalidade.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a acelerar a discussão das propostas que tratam do assunto.
Com a decisão, a maioridade penal permanece em 18 anos.
Combate mais rigoroso às facções criminosas
A PEC estabelece medidas para endurecer o enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Entre as mudanças previstas estão regras mais rigorosas para o cumprimento de penas por lideranças dessas organizações, incluindo estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
O texto também prevê a responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas e amplia a proteção a denunciantes, vítimas e familiares.
União, estados e municípios terão maior integração
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
A medida busca garantir maior integração entre os órgãos policiais, com compartilhamento de informações, planejamento conjunto e cooperação entre os diferentes níveis de governo.
A PEC também permite a criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos requisitos relacionados à formação profissional, capacidade financeira e fiscalização.
Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Mais recursos para a segurança pública
A proposta cria mecanismos de proteção aos recursos destinados à segurança, reduzindo a possibilidade de bloqueios orçamentários e desvios de finalidade.
O texto estabelece regras para o financiamento dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, incluindo transferências obrigatórias de recursos para estados e municípios.
Também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para o financiamento da segurança pública.
A intenção é garantir maior estabilidade financeira para políticas de prevenção à violência, investigação criminal e administração penitenciária.
O que acontece agora?
A PEC da Segurança Pública seguirá para promulgação, etapa necessária para que as mudanças passem a integrar a Constituição.
A implementação de algumas medidas ainda dependerá de regulamentação e de providências administrativas e orçamentárias.
Já as propostas sobre redução da maioridade penal continuarão em discussão no Congresso Nacional, sem alteração imediata das regras atuais.
A aprovação representa uma vitória legislativa para o governo Lula, que colocou a segurança pública entre suas prioridades. O desafio, a partir de agora, será transformar as mudanças constitucionais em ações concretas para reduzir a violência e enfrentar as organizações criminosas.
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