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PL dos apps de transporte: coluna de Filinto Branco


O governo federal enviou ao Congresso Nacional, o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte de pessoas, como Uber e 99.


O projeto prevê que os motoristas de aplicativos sejam enquadrados como trabalhadores autônomos, mas com alguns direitos garantidos, como remuneração mínima, contribuição previdenciária, limite de jornada e sindicalização. O texto também estabelece que os motoristas possam escolher quando e para quem trabalhar, sem vínculo de exclusividade com as plataformas.


Segundo dados do IBGE, o Brasil tinha cerca de 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022.


O projeto tem gerado críticas e polêmicas, tanto por parte das empresas de aplicativos, que alegam que a regulamentação vai aumentar os custos e reduzir a flexibilidade do serviço, quanto por parte dos motoristas, que temem perder a autonomia e a liberdade de trabalho, e principalmente a redução de seus ganhos.


Diante desse cenário, cabe perguntar: o PL dos apps de transporte é um avanço ou um retrocesso para os trabalhadores, as empresas, o governo e os consumidores? A resposta não é simples, pois envolve diferentes interesses, perspectivas e valores.


Por um lado, o projeto pode ser visto como uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho dos motoristas de aplicativos, que prestam um serviço essencial para a mobilidade urbana. Por outro lado, o projeto pode ser visto como uma forma de interferir e restringir o funcionamento de um mercado que se baseia na livre iniciativa, na inovação e na concorrência. Para o governo representa um grande ganho, pois sem dúvida aumentará em muito, a arrecadação da combalida previdência social.


O mais interessante desse projeto, é que ele abre um grande debate sobre o futuro do trabalho no Brasil e no mundo. A tecnologia e a inovação trouxeram novas formas de produção, consumo e prestação de serviços, mas também novos desafios e dilemas.


Como garantir que os benefícios da economia digital sejam compartilhados por todos?


Como equilibrar a flexibilidade, a liberdade e a autonomia com a segurança e a dignidade dos trabalhadores?


Como promover a regulação e a fiscalização sem prejudicar a eficiência e a competitividade.


Um fato é certo: não dá pra tratar essa inovação tecnológica, com legislações antigas que vem da primeira revolução industrial. O debate sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte é, portanto, um debate sobre o futuro do trabalho, da economia,  da sociedade e do estado.


Argumentos favoráveis e contrários à regulamentação do trabalho por aplicativos, existem muitos, dependendo da visão de mundo que cada um tenha. O desafio é encontrar uma nova legislação que dê conta dos novos desafios tecnológicos.

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