ECA digital entra em vigor e muda regras da internet

Redação RT Notícia
há 6 minutos
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Nova lei amplia proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e define obrigações para plataformas e famílias

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA digital, entrou em vigor nesta terça-feira (17) em todo o país. A norma estabelece diretrizes para o uso da internet por crianças e adolescentes.

A legislação abrange redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais. O objetivo é estender ao ambiente digital as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Acesso às redes sociais terá vínculo com responsáveis

Uma das principais mudanças envolve o acesso de menores de 16 anos às redes sociais.

A partir de agora, contas deverão estar vinculadas a um responsável legal. A medida permite monitoramento de atividades, controle de tempo de uso e autorização de compras.

A responsabilidade passa a ser compartilhada entre famílias e empresas de tecnologia.

Fim da autodeclaração de idade

A nova lei proíbe o uso exclusivo da autodeclaração de idade para acesso a plataformas.

Empresas deverão adotar mecanismos de verificação mais confiáveis para identificar a faixa etária dos usuários. As regras ainda serão detalhadas por decreto do governo federal.

Plataformas terão novas obrigações

O ECA digital estabelece uma série de exigências para empresas que operam serviços online.

Entre elas:

remoção de conteúdos nocivos em até 24 horas
criação de canais de apoio a vítimas
relatórios semestrais sobre proteção de dados
configuração automática de privacidade para menores

As plataformas também deverão oferecer ferramentas de controle parental acessíveis.

Conteúdo impróprio e monetização passam a ser proibidos

A legislação proíbe a monetização de conteúdos que envolvam sexualização de menores.

Também veda publicidade considerada abusiva ou que possa gerar prejuízos financeiros ao público infantojuvenil.

Outro ponto é a restrição às chamadas “loot boxes” em jogos eletrônicos, mecanismo associado a gastos aleatórios.

Dados mostram alto acesso de jovens à internet

Levantamento do TIC Kids Online Brasil indica que 92% das pessoas entre 9 e 17 anos utilizam internet no país.

A maioria possui perfil em redes sociais, inclusive em faixas etárias mais baixas.

O cenário embasa a criação de regras específicas para o ambiente digital.

Descumprimento pode gerar multas e suspensão

Empresas que não cumprirem a legislação poderão sofrer sanções. As penalidades incluem advertência, multas de até 10% do faturamento, suspensão de atividades e até proibição de operação no país. Filiais de empresas estrangeiras também poderão ser responsabilizadas.