Nova lei amplia proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e define obrigações para plataformas e famílias A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA digital, entrou em vigor nesta terça-feira (17) em todo o país. A norma estabelece diretrizes para o uso da internet por crianças e adolescentes. A legislação abrange redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais. O objetivo é estender ao ambiente digital as garantias previstas no Estatuto da