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Redação RT Notícia

STF forma maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Placar de 6 a 3 pela Descriminalização no Supremo Tribunal Federal


Ministro Dias Toffoli votou a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Foto: Ascom/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O ministro Dias Toffoli votou a favor da descriminalização, reforçando a posição da maioria da Corte.


O julgamento, retomado nesta terça-feira (25), destaca a interpretação de Toffoli de que a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) não possui natureza penal, pois desde sua edição em 2006, deixou de prever a pena de prisão para usuários de drogas.


Reafirmação da constitucionalidade da Lei de Drogas


Na sessão de hoje, Toffoli reafirmou que a Lei de Drogas, ao substituir a lei de 1976, teve como objetivo descriminalizar os usuários de todas as drogas, mantendo apenas penas alternativas como prestação de serviços à comunidade e participação em cursos educativos. O ministro ressaltou que o Congresso e órgãos do Executivo têm 18 meses para definir políticas públicas que estabeleçam uma quantidade de maconha que diferencie usuários de traficantes e desenvolver campanhas educativas sobre os malefícios das drogas.


Continuação do julgamento


O julgamento prossegue para a tomada dos últimos votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, que devem finalizar suas manifestações em breve.


Com informações da Agência Brasil





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