Prefeitura de Niterói apresenta novos projetos de lei

Mensagens-executivas abrangem temas desde habitação até mobilidade urbana

Foto: Bruno Alves

 O secretário municipal de Governo, Paulo Bagueira, representou o prefeito Rodrigo Neves nesta terça-feira (05), na abertura oficial dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Niterói. O chefe do Executivo está em missão oficial no exterior para alinhamento da 30ª Cúpula da Rede Mercocidades, que será realizada em Niterói entre os dias 3 e 5 de dezembro deste ano. No evento, foram apresentadas seis mensagens executivas fundamentais para os desafios urbanos da cidade.

As propostas legislativas abrangem uma ampla gama de áreas estratégicas para o desenvolvimento municipal, incluindo habitação, assistência social, infraestrutura, desenvolvimento econômico e mobilidade urbana. Paulo Bagueira enfatizou a importância das iniciativas para o avanço contínuo de Niterói, destacando conquistas recentes como a inclusão das mães atípicas na Moeda Social Arariboia e a inauguração da Maternidade Alzira Reis.

Entre os projetos apresentados, destaca-se a proposta de instituição da Licença Lilás, uma medida voltada para a proteção das agentes públicas em situação de violência doméstica. A licença, remunerada e acompanhada por suporte psicossocial do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), visa garantir apoio integral às beneficiárias sem condicionamento ao serviço.

Outra medida de destaque é a autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 400 milhões, destinado ao fomento do desenvolvimento imobiliário no centro de Niterói. Essa iniciativa busca revitalizar urbanisticamente a região central da cidade, atraindo novos investimentos e promovendo o crescimento econômico local.

Adicionalmente, a proposta de contratação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no montante de USD 117 milhões, visa implementar o Programa Vida Nova no Morro. Este programa visa não apenas revitalizar áreas de vulnerabilidade social, mas também fortalecer comunidades e melhorar a qualidade de vida dos residentes locais.

Em um esforço contínuo de inclusão, foi apresentado o projeto que cria o Programa Municipal de Avaliação e Inclusão Social (PMAIS) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este programa propõe ações coordenadas para diagnóstico, cuidado integral, promoção de direitos e inclusão efetiva nas políticas públicas do município.

Atendendo a uma demanda do Sindicato dos Taxistas de Niterói (SIDITAXI), a Prefeitura enviou uma proposta para prorrogar excepcionalmente o prazo de vida útil dos veículos utilizados na atividade de táxi. Essa medida visa assegurar a continuidade do serviço essencial de transporte na cidade.

Finalmente, foi encaminhado à Câmara o projeto de lei que dispõe sobre a transação de créditos tributários devidos por empresas da indústria naval. Esta proposta visa facilitar a regularização de dívidas dessas empresas, contribuindo para a recuperação de receitas significativas para o município.