Justiça determina que Niterói elabore estudo sobre linha de ônibus em Camboinhas

Município terá 90 dias para apresentar viabilidade técnica, econômica e social do serviço no bairro da Região Oceânica

Foto: Arquivo

A Prefeitura de Niterói terá que elaborar um estudo técnico sobre a necessidade de implantação de uma linha de ônibus no bairro de Camboinhas, localizado na Região Oceânica da cidade. A determinação é resultado de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

O processo foi ajuizado em maio deste ano pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói. Segundo o MPRJ, o município justificou a ausência do serviço com base em manifestação contrária de parte dos moradores, registrada em reunião com a Associação de Moradores de Camboinhas, em setembro de 2023.

A promotoria argumentou que, apesar das solicitações feitas ao poder público, não foi apresentado qualquer estudo técnico que embasasse a decisão de não disponibilizar o transporte coletivo no bairro.A ação destaca que decisões administrativas que afetam direitos sociais essenciais, como o transporte público, devem ser justificadas por meio de análise técnica detalhada.

A Justiça acolheu o pedido do MPRJ e fixou o prazo de 90 dias para a apresentação do estudo de viabilidade técnica, econômica e social. A decisão também estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O Ministério Público esclareceu que a ação não exige a implantação imediata de uma linha de ônibus em Camboinhas, mas sim a apresentação de justificativa técnica que fundamente a escolha da atual configuração do serviço de transporte no bairro.