O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou o compromisso do governo federal com o controle das contas públicas, destacando a busca pelo equilíbrio fiscal em todas as formas justas e permitidas para o bem do país. Em uma coletiva realizada, nesta segunda-feira (30), em Brasília, Haddad garantiu que não há da parte do presidente [Lula] nenhum descompromisso, muito pelo contrário. Ele garantiu que “ninguém está aqui afrouxando nada, querendo contornar nada, omitir informação.”.
Entretanto, o Ministro reconheceu que há uma erosão de tributos que ocorre por duas razões principais. A primeira está relacionada ao abatimento sobre a base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), conforme permitido pela Lei Complementar nº 160 de 2017. A segunda razão envolve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo ano, que retirou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelas empresas da base de cálculo do PIS/Confins.
Impacto do Gasto Tributário
O Ministro destacou que esse gasto tributário atingiu patamares elevados devido a essas decisões tomadas em 2017. No ano passado, o abatimento na base de cálculo da CSLL e do IRPJ atingiu R$ 149 bilhões, com estimativa de R$ 200 bilhões para o ano atual .
Quanto à decisão do STF, Haddad não apresentou um número específico sobre os recursos perdidos, mas citou o exemplo de uma empresa de fabricação de cigarros que obteve um crédito de R$ 4,8 bilhões, resultado da decisão do STF, que será deduzido dos tributos que a empresa deveria atrasar. O Ministro ressaltou a importância de tornar esses números públicos e corrigir distorções junto ao Supremo Tribunal Federal.
Buscando Soluções Políticas
Fernando Haddad ressaltou que está trabalhando para encontrar soluções em colaboração com o STF e o Congresso Nacional. Ele destacou a necessidade de apoio político e afirmou que já tratou do problema da erosão fiscal com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Haddad enfatizou que essa é uma questão que requer ações coordenadas entre os Três Poderes e não está limitada à área econômica e ao Executivo.
Nos próximos dias, o governo planeja realizar uma reunião com líderes partidários no Congresso Nacional para apresentar números e propostas que estão sob análise no Ministério da Fazenda. O Ministro assinalou a importância de validação política para as decisões a serem tomadas.
Medida Provisória de Tramitação
Está em tramitação no Congresso a Medida Provisória nº 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. De acordo com Haddad, a iniciativa corrige essas distorções. “Tudo dando certo, 2023 vai ser o último ano dessa enorme brecha que permite às empresas abater da base de cálculo incentivos fiscais dados pelos estados.”
Indicações para o Banco Central
No início da coletiva, Haddad apresentou os anunciou os economistas que serão indicados para cargos de direção no Banco Central. Paulo Picchetti, professor da Fundação Getulio Vargas, deverá assumir a diretoria de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, no lugar de Fernanda Guardado. Rodrigo Teixeira, ex-funcionário da instituição, foi indicado para a diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, em substituição a Maurício Costa de Moura.
Os indicados passarão por sabatina no Senado Federal e, se aprovados, terão um mandato de quatro anos, não coincidente com o do presidente da República. Eles também terão a oportunidade de uma eventual recondução por mais um mandato do mesmo tamanho. A data da posse ainda não foi marcada.
Os novos diretores participarão do Conselho de Política Monetária (Copom), que estabelece a Selic, a taxa básica de juros da economia.
Da redação, com Agência Brasil
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