Dino barra emendas do orçamento secreto

Decisão do STF bloqueia revalidação de restos a pagar e pode evitar impacto de R$ 3 bilhões até 2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorizava o pagamento das chamadas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

A decisão tem caráter liminar e ainda será submetida ao plenário da Corte para referendo.

Trecho permitia pagamento de despesas canceladas desde 2019

O dispositivo suspenso revalidava restos a pagar inscritos desde 2019, referentes a despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas por legislação aprovada em 2023.

Com a revalidação, os valores poderiam ser quitados até o fim de 2026, incluindo recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto fiscal é de aproximadamente R$ 3 bilhões.

Ação foi apresentada por parlamentares e partido político

A decisão foi tomada em ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, dos cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares acumulados desde 2019, aproximadamente R$ 1 bilhão estaria relacionado a emendas de relator (RP 9).

O projeto de lei foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17) e encaminhado para sanção presidencial. O prazo para manifestação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva termina em 12 de janeiro.

STF vê incompatibilidade com regime jurídico atual

Na decisão, Flávio Dino afirmou que a revalidação de restos a pagar vinculados às emendas de relator é incompatível com o ordenamento jurídico vigente.

Segundo o ministro, trata-se de uma tentativa de reativar uma modalidade de emenda que já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Governo terá prazo para prestar esclarecimentos

Além da suspensão, Dino determinou que a Presidência da República preste informações, em até dez dias, sobre a compatibilidade da medida com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo STF.

O plano foi firmado após decisões da Corte que condicionaram a liberação das emendas à adoção de critérios de transparência, rastreabilidade e identificação dos parlamentares responsáveis.

Histórico das decisões sobre emendas parlamentares

O impasse sobre as emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8, de comissão, e RP9, de relator.

Após a decisão, o Congresso aprovou novas regras para adequação ao entendimento do Supremo. Mesmo assim, partidos apontaram descumprimento das determinações judiciais, o que levou à suspensão temporária dos repasses em 2024.

No início deste ano, o STF homologou um plano de trabalho que permitiu a retomada dos pagamentos, desde que atendidos os critérios estabelecidos.

PL também trata de ajuste fiscal para 2026

Além da revalidação dos restos a pagar, o PL nº 128/2025 prevê cortes de incentivos fiscais e aumento de tributos sobre setores como apostas on-line, fintechs e empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio.

O governo estima que as medidas possam elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões em 2026.

Responsabilidade fiscal e dever institucional

Na decisão, Flávio Dino destacou o cenário de restrição fiscal enfrentado pelo país e afirmou que os três Poderes devem colaborar para preservar o equilíbrio das contas públicas.

O ministro ressaltou que a criação ou ampliação de despesas deve observar os limites constitucionais e o regime de responsabilidade fiscal.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil