Senado aprova projeto de lei para proteção de crianças na internet

Proposta prevê regras para plataformas digitais, supervisão parental e fiscalização por autoridade autônoma

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, conhecida como PL contra a “adultização” de crianças, segue agora para sanção presidencial.

O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e foi relatado no Senado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e contou com apoio de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das crianças.

O que muda com a nova legislação

O projeto aprovado prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma, vinculada à administração pública, responsável por fiscalizar o cumprimento das regras e aplicar sanções.

Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para reduzir riscos de acesso a conteúdos ilegais ou impróprios por crianças e adolescentes, como:

exploração e abuso sexual;

violência física;

intimidação e assédio;

jogos de azar;

publicidade predatória ou enganosa.

Supervisão parental e verificação de idade

As regras também estabelecem mecanismos para fortalecer a supervisão parental. Além disso, plataformas deverão implementar verificações de idade mais seguras, substituindo o atual modelo baseado apenas em autodeclaração.

O projeto disciplina ainda a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes, além de criar normas específicas para jogos eletrônicos, com a proibição de acesso a jogos de azar.

Penalidades para descumprimento

Em caso de descumprimento, as empresas podem receber sanções que variam de advertências a multas de até R$ 50 milhões. As medidas incluem ainda a suspensão temporária ou a proibição definitiva das atividades no Brasil.

Declaração do autor do projeto

Durante a votação, o senador Alessandro Vieira afirmou que o objetivo do projeto é responder a uma demanda da sociedade. Ele destacou a importância do debate e agradeceu a mobilização de parlamentares e organizações civis que participaram do processo de construção do texto.

*Com informações da Agência Brasil