Câmara vota urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão

Deputados analisam proposta que garante direito ao transporte gratuito de mala de cabine e item pessoal em voos domésticos

Fotos: Rovena Rosa/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) o requerimento de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por companhias aéreas. A proposta é de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES) e tem como objetivo garantir ao passageiro o direito de transportar gratuitamente uma mala de cabine e um item pessoal.

Se a urgência for aprovada, o projeto poderá seguir direto ao plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou a inclusão do tema na pauta junto a outras matérias de segurança pública.

O que diz o projeto

O PL das bagagens determina que as empresas aéreas não poderão oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito de levar bagagem de mão. Cada passageiro poderá embarcar com uma mala de cabine e um item pessoal — como bolsa, mochila ou pasta — sem cobrança adicional, desde que respeitados os limites de peso e dimensões definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A bagagem de mão deverá ser acomodada no compartimento superior da aeronave, enquanto o item pessoal deve caber sob o assento à frente do passageiro.

Reação às novas tarifas das companhias aéreas

A votação ocorre após o anúncio de novas categorias de tarifas por empresas aéreas, como Gol e Latam, que passaram a restringir o transporte de uma segunda bagagem de mão em algumas tarifas. A medida provocou questionamentos de órgãos de defesa do consumidor e autoridades do setor.

Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou as companhias para esclarecer a comercialização dessas tarifas e a forma como a informação foi apresentada aos clientes.

Em nota, a Senacon afirmou que, embora as empresas possam estar amparadas pela legislação vigente, a prática deve ser revista por não trazer benefícios diretos aos consumidores.

Anac pede esclarecimentos e propõe regulação equilibrada

A Anac enviou ofícios às companhias Azul, Gol e Latam solicitando informações sobre possíveis cobranças em voos internacionais. A Latam já implementou a cobrança, enquanto a Gol anunciou que fará o mesmo. A Azul informou que não pretende adotar a medida em voos internacionais.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, explicou que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos. Segundo ele, a diferença entre mochilas e malas de até 10 quilos está relacionada à forma de acomodação nas aeronaves.

A agência informou ainda que prepara estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei que busque uma regulação equilibrada, conciliando o direito dos passageiros com a competitividade das companhias aéreas.

*Com informações da Agência Brasil