Projeto regula uso das redes sociais por crianças e adolescentes

proposta prevê medidas de proteção e supervisão parental

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Projeto de Lei 2.628 de 2022, conhecido como ECA Digital, entrou em pauta na Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), prevê novas regras para o uso das redes sociais por crianças e adolescentes.

A iniciativa ganhou destaque após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou perfis com menores em situações inadequadas, utilizados para gerar engajamento e monetização.

Principais pontos do projeto

O texto obriga as plataformas digitais a adotar medidas para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios. Também estabelece regras de supervisão parental, verificação de idade e limites para coleta de dados e publicidade direcionada.

Entre as exigências estão:

• mecanismos confiáveis de verificação de idade, vedada a autodeclaração;

  
  

• ferramentas de supervisão parental acessíveis e funcionais;

  
  

• classificação indicativa de conteúdos distribuídos;

  
  

• proibição de coleta de dados para perfilamento e publicidade voltada a menores de 18 anos.

  
  

Penalidades previstas

Em caso de descumprimento, as plataformas poderão ser advertidas e terão 30 dias para corrigir irregularidades. Se persistirem, estarão sujeitas a multas de até 10% do faturamento no Brasil ou R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão de atividades.

Supervisão parental

O projeto determina que contas de crianças e adolescentes de até 16 anos estejam vinculadas ao usuário ou conta de um responsável legal. Também exige que sejam oferecidas funcionalidades para limitar e monitorar o tempo de uso das plataformas.

Regras sobre publicidade

O texto veda o uso de dados de menores para perfilamento comercial e proíbe o direcionamento de publicidade por meio de análise emocional, realidade aumentada ou virtual. Também impede a criação de perfis de crianças e adolescentes para fins publicitários.

Atuação do poder público

O Poder Executivo será responsável por regulamentar requisitos mínimos de transparência e segurança nos mecanismos de supervisão e verificação de idade.

Oposição e críticas

O projeto enfrenta resistência da oposição, liderada pelo PL e pelo Novo, que classificam a proposta como uma forma de censura às redes sociais. Representantes de plataformas digitais também manifestaram preocupação com o que consideram excesso de regulamentação.

O Conselho Digital, que reúne empresas como Meta, Google, TikTok e Amazon, apontou riscos de remoção indiscriminada de conteúdos legítimos em caso de obrigações muito rigorosas.