“Momento histórico”, diz Lula durante lançamento do portal da reforma tributária

Presidente sanciona lei que cria comitê gestor do IBS e marca início da fase de testes do novo sistema tributário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (13), do lançamento do Portal da Reforma Tributária e sancionou a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O evento foi realizado na unidade regional do Serviço Federal de Processamento de Dados, em Brasília.

O ato marcou o início da fase de implementação da plataforma digital que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal previsto na reforma do consumo. O sistema entra em funcionamento em caráter de teste ao longo de 2026.

Comitê gestor do IBS entra em vigor

Durante a cerimônia, Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS. O órgão será responsável pela gestão operacional do imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo o governo, a criação do comitê conclui etapas centrais da regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional e estabelece um modelo de federalismo fiscal cooperativo.

Fase de testes até 2027

O presidente afirmou que o sistema funcionará em fase experimental durante todo o ano de 2026. A cobrança da CBS pela alíquota cheia está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027.

A plataforma pode ser acessada em ambiente oficial do governo federal e reúne serviços como calculadora tributária, apuração assistida e declarações pré-preenchidas.

Impacto econômico e modernização

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que projeta crescimento adicional de até 12% do PIB brasileiro em 15 anos com a reforma.

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a segurança e a capacidade da plataforma digital, desenvolvida com apoio do Serpro, para consolidar dados fiscais e permitir maior transparência no sistema tributário

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Estrutura da plataforma digital

De acordo com o governo, a infraestrutura digital da reforma tributária é a maior já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro. A plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano.

O sistema foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses.

Principais pontos da reforma do consumo

IVA Dual: O novo modelo consolida o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Transição gradual: A transição ocorre entre 2026 e 2032, com convivência entre o sistema atual e o novo. A vigência plena do IVA Dual está prevista para 2033. A alíquota-padrão terá teto de 26,5%.

Neutralidade fiscal: O governo afirma que não haverá aumento da carga tributária, mas mudança no modelo de cobrança.

Princípio do destino: O imposto passa a ser arrecadado no local de consumo, encerrando a disputa fiscal entre estados e municípios.

Medidas sociais: A reforma prevê cashback para famílias de baixa renda e a criação de uma cesta básica nacional com alíquota zero a partir de 2027.

MEIs e autônomos: O regime do Microempreendedor Individual permanece sem alterações. Autônomos pessoa física não serão obrigados a se formalizar. Foi criada a figura do nanoempreendedor, isento de IBS e CBS.

Foto: Ricardo Stuckert / PR