O Governo Federal está conduzindo uma ampla reforma administrativa para substituir o Decreto-Lei nº 200, de 1967, que regulamenta a organização da administração pública federal desde o período da ditadura cívico-militar. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), a nova legislação terá como objetivo adequar a estrutura administrativa à Constituição Federal e às necessidades contemporâneas do país.
Grupo de especialistas elaborará uma proposta
Uma comissão formada por juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos foi criada para revisar o decreto, com prazo de entrega previsto para abril de 2025. O grupo será responsável por apresentar uma proposta que substitua o antigo decreto-lei, atualizando a legislação que já tem mais de 57 anos.
Além da revisão do decreto, o MGI também editou a Portaria nº 5.127 em agosto de 2024, que estabelece diretrizes para a reestruturação de cargas e carreiras no serviço público. A norma é o primeiro instrumento do tipo desde o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/1990), com foco na reorganização das carreiras e no desenvolvimento de pessoal.
A reforma administrativa já está em andamento
De acordo com José Celso Cardoso Jr., secretário de Gestão de Pessoas do MGI, a reforma administrativa está em execução desde 2023, com diversas medidas inovadoras sendo implantadas de forma gradual. Ele cita, por exemplo, o concurso público nacional unificado e o dimensionamento da força de trabalho como ações concretas de reestruturação já em curso.
A reforma em andamento é considerada mais ampla do que a PEC 32, proposta em 2020 e que não foi votada no Plenário da Câmara dos Deputados. Especialistas apontam que a PEC focará apenas na redução de gastos, enquanto as iniciativas atuais do governo buscam modernizar a administração pública de forma mais abrangente.
Impactos e debates sobre a reforma
A reforma gerou debates entre diferentes setores. Enquanto as entidades empresariais defendem a necessidade de contenção de gastos, especialistas em administração pública e representantes de servidores defendem que a reforma deve focar na melhoria dos serviços prestados à sociedade, sem comprometer a qualidade do atendimento público.
No próximo dia 24, a comissão responsável pelo novo decreto-lei se reunirá em Brasília para discutir inovação e controle na administração pública. O evento será transmitido ao vivo, permitindo o acompanhamento em tempo real.
*Com informações da Agência Brasil
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