O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, rejeitar a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. A decisão, tomada nesta terça-feira (21), negou os recursos apresentados pelos partidos PL e PT contra a decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, que havia mantido o mandato de Moro no mês passado. Os partidos acusavam o senador de realizar gastos irregulares durante o período de pré-campanha.
A controvérsia remonta ao final de 2021, quando Sergio Moro ainda estava filiado ao partido Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. A acusação central era de que Moro teria obtido "desvantagem ilícita" sobre outros concorrentes ao Senado devido aos "altos investimentos financeiros" realizados antes de se candidatar pelo União Brasil. No entanto, o TSE concluiu que não havia provas suficientes para sustentar a alegação de desvio de recursos partidários.
Decisão do Tribunal
Ao avaliar os recursos, o TSE seguiu o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, que destacou a falta de provas convincentes de qualquer desvio de recursos partidários. Embora tenha reconhecido gastos irregulares no valor de R$ 777 mil, o ministro afirmou que não foi comprovada uma tentativa de fraudar a candidatura. Ele também salientou a ausência de uma regra objetiva que limite os gastos de pré-campanha.
“Para caracterizar uma conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, aptos a atrair a severa sanção de cassação de mandato e de inelegibilidade, é preciso mais que indícios, é preciso haver prova robusta”, afirmou o ministro Floriano de Azevedo Marques.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes. O vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa, também defendeu a absolvição de Moro, ressaltando a inexistência de regras específicas que restrinjam as pré-campanhas.
Defesa e Argumentos
Durante o julgamento, o advogado de defesa de Moro, Gustavo Guedes, argumentou que as acusações eram “infladas” pelos partidos e que não houve uma definição clara dos valores considerados irregulares. Ele destacou a falta de legislação específica sobre os critérios para os gastos de pré-campanha, o que torna difícil definir um parâmetro legal para tais acusações.
“Não há parâmetros, não há jurisprudência, não há doutrina. Por isso, cada um que atua nesse caso aponta um número. Não há base, não há parâmetro”, disse Gustavo Guedes.
Contexto do Julgamento
As acusações contra Sergio Moro incluíam supostos gastos exorbitantes durante sua pré-campanha à Presidência, antes de se candidatar ao Senado. O Ministério Público afirmou que aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, foram gastos com eventos de filiação e produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões, enquanto o PT mencionou R$ 21 milhões.
Com informações da Agência Brasil
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