O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece o chamado "marco temporal" para os direitos territoriais dos povos indígenas. Segundo a proposta, os povos indígenas teriam direito apenas às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.
A matéria agora segue para a sanção presidencial, após ter sido aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).Liderada pela bancada ruralista, a ideia de avançar com o projeto contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal, concluída nesta quarta. A corte definiu a tese do marco como legal. Segundo o senador Jacques Wagner, o presidente Lula "seguramente "deverá vetar os pontos mais polêmicos como a possibilidade de plantação de transgênicos em terra indígena e contato com povos isolados. Se isso ocorrer, o Congresso precisará deliberar sobre o veto do presidente, dizer se aceita ou rejeita.
O projeto também autoriza a exploração econômica das terras indígenas, mediante aprovação da comunidade e garantia de benefícios para a população local, incluindo a possibilidade de contratação de não indígenas.
Para o relator do projeto, senador Marcos Rogério (PL-RO), a medida oferece segurança jurídica ao campo. Ele argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de invalidar a tese do marco temporal não anula a prerrogativa do Legislativo. Segundo o senador, "hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo".
A decisão do STF, tomada na última quinta-feira (21), considerou inconstitucional limitar o direito das comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras ocupadas por seus povos com base na data de vigência da Constituição Federal.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ressaltou que a aprovação do projeto não visa confrontar o STF. Ele afirmou: "Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar".
Por outro lado, senadores contrários à tese do marco temporal questionaram a legalidade da proposta aprovada. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) argumentou que o projeto prejudica frontalmente os povos indígenas, especialmente os que vivem em situação de isolamento, ao permitir acesso sem critérios de saúde pública. Ela também apontou que a medida beneficia ocupações irregulares em territórios tradicionais reivindicados por povos indígenas.
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