A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22), por ampla maioria a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do novo arcabouço fiscal. Com 379 votos a favor e 64 contra, a emenda do Senado que retirou esses dois fundos das novas regras fiscais foi aprovada. O projeto segue agora para a sanção presidencial. A medida representa um passo significativo na reformulação das regras fiscais do país, extinguindo o teto de gastos federais que vigorava desde 2016.
A retirada dos fundos do novo arcabouço fiscal foi resultado de um acordo controlado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com o apoio de líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). A exclusão desses fundos foi uma das pautas de discussão, e a decisão reflete um entendimento amplo no Congresso sobre esse aspecto.
A nova medida também traz mudanças no cálculo da inflação para corrigir o limite de gastos. Enquanto o governo e a maioria dos deputados chegaram a um acordo sobre a exclusão dos fundos, houve discordância quanto à alteração do período de captura da captura pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto aprovado prevê a correção das despesas pelo IPCA acumulada entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior, divergindo da proposta inicial do Senado.
O novo arcabouço fiscal, que passou por modificações aprovadas pelos senadores no mês passado, tem como propósito reformular as regras fiscais vigentes e abrir espaço para uma nova abordagem no planejamento orçamentário do país. Aprovado no fim de maio em primeira votação na Câmara, o projeto teve de ser votado novamente pelos deputados porque os senadores introduziram várias mudanças no texto no fim de junho. A princípio, a segunda votação na Câmara estava prevista para a primeira semana de julho, mas foi adiada por causa da aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que muda o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas foi adiada por causa de declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a concentração de poderes na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes, em que os acordos foram fechados, só ocorreu na noite desta segunda-feira (21).
Da redação, com Agência Brasil
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